ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
Clique aqui para saber o que é Atendimento Educacional Especializado
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SALA MULTIFUNCIONAL
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SOBRE ADAPTAÇÃO DE BRINQUEDOS EM PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICOS
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18/11/2011 14:00
Governo assina decreto que regulamenta a Educação Especial ...
Foi publicado no DOU de hoje (18.11.2011) conjunto de medidas que dispõe o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
O decreto nº 7.611/11 disciplina algumas diretrizes, entre elas, a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; de um aprendizado ao longo de toda a vida; da não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; da oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e outras.
É ainda objeto do decreto, o atendimento educacional especializado que deverá prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes, entre outras determinações.
Ao Poder Público caberá estimular o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9º-A, do Decreto 6.253/07.
À União competirá prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.
Em uma ação conjunta, o Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realizarão o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos estudantes especiais participantes do benefício de prestação continuada
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